Supremo concluiu que a imposição da multa isolada fere direitos fundamentais, como o de petição.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/55109/stf-forma-maioria-contra-multa-isolada-de-50-pelo-contribuinte/
Supremo concluiu que a imposição da multa isolada fere direitos fundamentais, como o de petição.
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