Impactos para contribuintes: perda da validade da MP sobre o voto de qualidade no CARF

A Medida Provisória que estabelecia o voto de qualidade favorável à Fazenda Nacional nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) perdeu

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/8814/impactos-para-contribuintes-perda-da-validade-da-mp-sobre-o-voto-de-qualidade-no-carf/